Legislação e crime informático em Portugal

Há dias perguntaram-se sobre o assunto... A lei intitulada "Lei da Criminalidade Informática" é a lei 109/91 de 17 de Agosto. Está disponível aqui no site da PJ. Outra lei relevante é a "Lei da Protecção de Dados Pessoais", 67/98 de 26 de Outubro, disponível aqui. No entanto, a legislação criminal geral pode sempre aplicar-se à criminalidade informática.
Site PJ - Criminalidade informática