Fraude nas facturas da restauração

Um caso muito interessante que mostra a dificuldade em garantir a segurança de software executado numa máquina que não é de confiança e em certificar software.


Finanças bloqueiam utilização de software de faturação iECR
TekSapo
A comunicação da suspensão da licença emitida pela Autoridade Tributária - e que é necessária para validar a utilização do software de faturação - terá sido feita à empresa iECR na quinta feira passada, dia 24 de Abril, como se pode ler no comunicado colocado no site da empresa.

Recorde-se que as regras implementadas pela Autoridade Tributária (AT) obrigam todas as empresas que faturem acima de 100 mil euros ou emitam mais de mil faturas por ano a utilizar software licenciado, existindo perto de 2 mil certificados emitidos para aplicações.

A notícia hoje avançada pelo Correio da Manhã refere um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que terá lançado uma "verdadeira caça à evasão fiscal na restauração". O documento a que o TeK teve acesso indica que o software "não cumpre os requisitos de certificação legalmente previstos. No próprio site das Finanças a aplicação aparece já como revogada, com data de 24 de abril.

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Na lista da AT estão indicados como revogados uma dezena de aplicações, que terão em algum momento obtido licença para operar, mas que terá sido depois retirada. No entanto a Assoft (Associação Portuguesa de Software) afirma que este caso da iECR será o primeiro em que a AT se vê obrigada a revogar o certificado, tratando-se os restantes de revogações voluntárias por descontinuidade de versões de aplicações.

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Circulam também na Internet algumas indicações do sistema de fuga ao fisco alegadamente utilizado, que passará pela utilização de um "botão verde" ou "botão mágico" que permitirá suspender a venda sempre que o cliente não pede uma fatura com número de contribuinte, o que se consuma na não declaração dessa mesma venda às autoridades. Mas há outras aplicações que também são referidas neste tipo de esquemas.

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